Termos de uso e condições gerais para a prestação de serviços de intermediação comercial

Estes termos de condições de uso (“Termos de Uso”) apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços ofertados pela SANDER ESPORTES – MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.387.852/0001-51, denominada simplesmente “Nada de Novo”, dentro do website www.nadadenovo.com.   

É imprescindível para o cadastro e utilização dos serviços oferecidos pela plataforma, que o usuário leia, certificar-se de haver entendido e aceite todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como as demais políticas.

AVISO: Ao acessar e utilizar a plataforma, você concorda com esta Política e se compromete a cumprir todas as suas disposições. Caso não concorde com esta Política, não utilize a plataforma.

1) TERMOS 

Os termos dispostos neste Contrato terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido a seguir:

• Nada de Novo: empresa especializada na avaliação dos produtos e intermediação da venda de vestuário e artigos esportivos, na categoria brechó online.

• Site: endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pelo Nada De Novo e utilizado como ferramenta para intermediação dos produtos, acessível por meio do endereço www.nadadenovo.com ;

• Usuário Vendedor: significa o usuário cadastrado quando tem seu produto anunciado no site; 

• Usuário Comprador: significa o usuário cadastrado quando realiza compras de produtos através do site. 

• Usuário: significa todo e qualquer pessoa natural que acessa e utiliza o site, incluindo o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador. 

• Dados Pessoais: significam todas as informações necessárias para identificar o usuário na realização do cadastro; 

• Anúncio: significa o anúncio de determinado produto, feito pelo usuário vendedor, responsável exclusivo pela procedência, qualidade e entrega do produto ao usuário comprador;

• Produto: trata-se de artigos esportivos de vestuário, na modalidade brechó, em estado novo, seminovo ou usado, ofertado pelo usuário vendedor no site;

• Formas de pagamento: trata-se das opções de pagamento disponibilizadas pelo site para a efetivação de transações de compra e venda;

• Gestão de pagamentos: trata-se das atividades de recebimento, gestão e organização dos PAGAMENTOS realizada pela EMPRESA

• Pagamentos: trata-se dos montantes pagos pelos USUÁRIOS COMPRADORES decorrentes da compra de PRODUTOS;

• Plataforma de pagamento: trata-se da Instituição de Pagamento terceirizada, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Centro do Brasil, prestador de serviço de GESTÃO DE PAGAMENTOS eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento;

• Transação: Significa toda operação de compra e venda de produtos efetivamente realizada e paga por meio do site;

• Repasse: significa o valor a ser pago ao Usuário Vendedor por suas vendas através do site, conforme Cláusula 5.1. 

2) OBJETO

O Nada de Novo oferece um ambiente virtual com o objetivo de facilitar a conexão entre os usuários vendedores e potenciais usuários compradores de artigos esportivos anunciados na plataforma, por determinado período de tempo (até 1 ano) e devidamente aprovados.
Assim, o Nada de Novo maneja uma plataforma voltada unicamente à intermediação da transação, disponibilizando o espaço e ferramentas necessárias para a negociação entre os usuários.

 

3) CADASTRO 

3.1 Os serviços do site só serão prestados a usuários cadastrados. Para se cadastrar, o usuário precisa ser maior de 18 anos de idade e estar em pleno gozo da capacidade civil, ter CPF, conta bancária registrada com o mesmo CPF utilizado no cadastro e endereço de e-mail válido.

3.2 O Nada de Novo reserva-se os direitos de exigir todos os dados pessoais do usuário que julgar necessários para seu cadastro, respeitada a legislação vigente; e utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, como também, solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para cotejo com os dados informados. 

3.3 O cadastro do usuário somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. Sendo o usuário responsável por todas as informações prestadas, deve completar os campos com informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. 

3.4 O usuário que se cadastrar no site www.nadadenovo.com utilizando dados de terceiros poderá incorrer na prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica. 

3.5 O acesso à conta do usuário somente será permitido mediante inserção de e-mail e senha. O usuário será única e exclusivamente responsável pelo uso de seu login e senha, e pelas operações efetuadas em sua conta, tendo em vista que o acesso a conta só será possível mediante aplicação de sua senha, de uso pessoal e intransferível.

3.6 O usuário compromete-se a notificar o Nada de Novo imediatamente a respeito de qualquer acesso ou uso não autorizado de sua conta.

3.7 Não é permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

3.8 Pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Empresa, não poderão realizar novos cadastros.

 

4) ANÚNCIOS E VENDAS PELO USUÁRIO VENDEDOR 

4.1 O usuário vendedor pode anunciar uma variedade de produtos no Site, desde que em boas condições e descritos de forma fidedigna, acompanhados de fotos feitas por ele mesmo, não infringindo direitos autorais, e que correspondam à fiel reprodução do produto ofertado.

4.2 São expressamente proibidos o anúncio e a venda de produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro.

4.3 O produto a ser vendido passará por uma avaliação da administração do Nada de Novo e somente após aprovação será anunciado no site e nas mídias sociais.

4.4 Será cobrada uma taxa de anúncio por produto para a contratação do serviço de intermediação da venda, e uma taxa de comissão após a venda.

4.5 Quando realizada a contratação do Plano Econômico, é de responsabilidade do Usuário Vendedor manter o produto em sua posse e nas mesmas condições de quando ofertado durante o prazo do anúncio, de 12 meses, ou até a sua venda, o que ocorrer primeiro.  

4.6 Quando realizada a venda do produto anunciado no Plano Econômico, é de responsabilidade do Usuário Vendedor realizar a postagem do mesmo para o usuário comprador, respeitando os prazos estabelecidos pelo Site. Os custos da postagem são de responsabilidade do usuário comprador, salvo quando negociado de outra forma.

4.7 Quando realizada a contratação do Plano Pro, é de responsabilidade do usuário vendedor realizar a postagem do produto para o Nada de Novo, respeitando os prazos estabelecidos pelo Site. Os custos da postagem são de responsabilidade do usuário comprador, salvo quando negociado de outra forma.

4.8 Quando contratado o Plano Pro, O Nada de Novo terá a custódia do produto ofertado por no mínimo de 180 dias (6 meses). Caso este não seja vendido no prazo, o Usuário Vendedor pode optar por manter o anúncio, solicitar devolução ou doação. Em caso de devolução, a taxa de anúncio não será estornada.

4.9 O Plano Pro é válido para produtos com valor acima de R$300,00.

 

5) RECEBIMENTO DAS VENDAS PELO USUÁRIO VENDEDOR 

5.1 Uma vez processado o pagamento efetuado pelo usuário comprador, a Empresa pagará ao usuário vendedor:

(i) No Plano Econômico: 85% (oitenta e cinco por cento - para produtos registrados a partir de 12/08/2023) do valor de venda do produto (“Repasse”), descontado qualquer ajuste de promoção ou subsídio que o usuário vendedor tenha aceitado oferecer. Os demais 15% (quinze por cento) integram a taxa de operação (4%) e comissão da Empresa (11%).

(ii) No Plano PRO: 80% (oitenta por cento - para produtos registrados a partir de 12/08/2023) do valor de venda do produto (“Repasse”), descontado qualquer ajuste de promoção ou subsídio que o usuário vendedor tenha aceitado oferecer. Os demais 20% (vinte por cento) integram a taxa de operação (4%) e comissão da Empresa (16%).

(iii) A restituição da taxa de anúncio em seu valor integral. Caso o usuário vendedor desista da venda ou o prazo do anúncio expire, a taxa de anúncio não será reembolsada.

5.2 Os repasses serão efetuados após 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado pelo Usuário Comprador, e se transcorrido o Período de Direito de Arrependimento, sem que o Produto tenha sido devolvido, o que ocorrer primeiro.  

 

6) PAGAMENTO PELO USUÁRIO COMPRADOR 

6.1 Serão admitidas as seguintes formas para o pagamento dos Produtos: (i) cartão de crédito; (ii) PIX; e (iii) boleto. 

6.2 O processamento dos pagamentos será realizado pelo WIX.

6.3 A Empresa não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações independentemente da Empresa. 

6.4 A Empresa não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livre de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições. 

6.5 A Empresa não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço. 

 

7) DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO 

7.1 O usuário comprador terá até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento para desistir da compra e devolver o produto, independente do motivo e desde que esteja nas mesmas condições em que foi recebido. 

7.2 Em caso de peças com defeito, o usuário comprador poderá, conforme previsto em lei, solicitar a devolução em até 30 dias corridos.

7.3 Os pedidos de devolução e reembolso deverão ser feitos através do site, para que o usuário comprador envie o produto pelos Correios, sem custo, mediante o recebimento de um código de postagem com validade de mais 7 (sete) dias. 

7.4 O usuário comprador deve comprovar através de fotos e vídeos o estado do produto antes da devolução. As trocas e devoluções por arrependimento de compra não serão realizadas se os produtos apresentarem evidências de uso, danos ou avarias. Não serão trocados produtos manipulados e com tentativas de reparo.

7.5 Devido ao tecido sensível, anatômico, de alta compressão, os trajes tecnológicos podem ter a textura alargada ou deformada com uma simples prova, inutilizando a vestimenta e inviabilizando seu uso futuro por outros clientes.
O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser exercido se o produto estiver sem uso, com etiqueta e lacre higiênico originais afixados, íntegro, sem odores, marcas ou sinais de prova ou uso e sem qualquer manipulação que comprometa suas características originais.
Após o recebimento do produto e a confirmação de que ele está em conformidade com essas condições, O Nada de Novo fará a devolução integral do valor pago. Caso o produto apresente sinais de uso, violação do lacre ou ausência da etiqueta, a solicitação
poderá ser recusada. Nesses casos, será emitido um laudo técnico e o item será devolvido ao cliente comprador.

7.6 O reembolso do preço pago pelo usuário comprador pelo produto será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do produto pelo usuário vendedor, sujeito à avaliação das condições do produto. O valor do frete já utilizado não será reembolsado. O reembolso somente pode ser enviado para a forma de pagamento original da cobrança, não sendo enviado a um destino diferente, como outro cartão ou conta bancária.

7.7 O usuário comprador terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cancelar a compra. Ou antes da postagem pelos Correios - caso já tenha sido postado, trata-se de devolução.
7.8 O usuário vendedor terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cancelar a venda. No caso de três cancelamentos, ele tomará uma advertência do site, podendo ser banido do mesmo.

 

8) SANÇÕES 

8.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Empresa poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis: a) se o Usuário (i) não cumprir qualquer dispositivo deste Termo, (ii) descumprir com seus deveres de Usuário, ou (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) se a Empresa entender que os Anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Empresa ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

8.2 Nos casos de inabilitação do cadastro da Empresa, todas as aquisições Transações ativas serão automaticamente canceladas. 

 

9) RESPONSABILIDADES 

9.1 O Nada de Novo não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários, uma vez que não é parte integrante das negociações dos produtos.

9.2 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o Nada de Novo não poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas, bem como não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário;

9.3 O Nada de Novo também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, não decorrentes do uso do site;

9.4 O Nada de Novo não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, no que tange a interrupções do fornecimento dos sistemas de telecomunicações e/ou informática, comprometendo-se a aplicar todos os seus esforços para a retomada dos serviços;

9.5 O Nada de Novo não se responsabilizará pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários no site;

9.6 O Nada de Novo não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de terceiros, incluindo a plataforma de pagamentos;

9.7 O Nada de Novo não assume responsabilidade, nem fornece qualquer tipo de garantia dos produtos anunciados pelos usuários vendedores, assim, todas as negociações são feitas por conta e risco do usuário;

9.8 As partes deste acordo são independentes, sendo que este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Nada de Novo e os usuários;

 

10) PROPRIEDADE INTELECTUAL 

10.1 Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, entre outros, é de propriedade exclusiva da empresa ou de seus respectivos titulares, e está protegido pela legislação de propriedade intelectual.

10.2 É proibido reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir ou utilizar de qualquer forma o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da empresa ou dos titulares dos direitos

 

11) INDENIZAÇÃO 

O Usuário indenizará a Empresa, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiro, decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento deste Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 

 

12) MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO 

12.1 O Nada de Novo poderá a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Se comprometendo a notificar o usuário sobre toda e qualquer alteração.

12.2 Caso o usuário não concorde com os Termos, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto no nome do usuário. 

12.3 As alterações não vigorarão em relação a compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Neste caso, o Termo valerá com a redação anterior. 

 

13) SOLUÇÃO DE CONFLITOS 

Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do seu cumprimento, caso não ocorra uma solução amigável, justa e satisfatória para as partes.

 

14) CONTATO 

Caso o usuário queira nos contatar para qualquer solicitação como previsto nestes Termos, deverá entrar em contato com o Nada de Novo através do site ou do e-mail suporte@nadadenovo.com